CONTRATO ADMINISTRATIVO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: UMA APROXIMAÇÃO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: UMA APROXIMAÇÃO
Autor Correspondente: S. Ferraz | [email protected]
Palavras-chave: Contrato – Inovação tecnológica – Licitação – Concurso
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo se debruça sobre os contratos administrativos de inovação tecnológica, tema sobre o qual, até o momento, nem doutrina nem jurisprudência pátrias construíram firmes balizas, tampouco foram incorporados pela práxis administrativa. Nesta tarefa, são analisados os dispositivos legais que introduziram o instituto no Ordenamento Jurídico brasileiro, com a investigação das peculiaridades desse tipo contratual, suas modalidades remuneratórias e as diretrizes a serem empregadas na sua interpretação e aplicação, em especial aquelas trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os princípios da Liberdade Econômica. A posteriori, reflete-se sobre a viabilidade da realização de prévio certame licitatório como requisito para referidas contratações e, diante dos dispositivos legais até o momento editados, analisa-se o uso da licitação na modalidade concurso. Assim, investiga-se o novel instituto, reflexivo das hodiernas necessidades e quase inédito na doutrina brasileira, sob enfoque teórico e prático.
Resumo Inglês:
This article focuses on administrative contracts for technological innovation, a subject on which, so far, neither national doctrine nor jurisprudence has built firm beacons, nor have they been incorporated by administrative praxis. In this task, the legal provisions that introduced the institute in the Brazilian Legal System are analyzed, with the investigation of the peculiarities of this contractual type, its remuneration modalities and the guidelines to be used in its interpretation and application, especially those brought by the Law of Introduction to Norms of Brazilian Law and the principles of Economic Freedom. After that, it is reflected on the feasibility of carrying out a previous bidding process as a requirement for such contracts and, in view of the legal provisions so far edited, the use of bidding in the tender modality is analyzed. Thus, we investigate the new institute, reflective of today's needs and almost unprecedented in Brazilian doctrine, under a theoretical and practical approach.
