Recebemos recentemente uma consulta sobre um curioso tema em licitações: pode o edital de uma concorrência para obra pública prever o pagamento da obra não em dinheiro, porém em notas promissórias pro soluto, emitidas pelo ente público licitador que é uma empresa paraestatal, uma a cada mês conforme a medição do mês anterior, para serem descontadas em sucessivos meses a iniciar após a conclusão da obra? Estar-se-ia, ou não, vulnerando o disposto na lei de licitações, no art. 7º, § 3º, e no art. 40, inc. XIV, al. a?
