CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MERCOSUL. DIFICULDADES. REFORMA

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MERCOSUL. DIFICULDADES. REFORMA

Ano: 2012 | Volume: 84 | Número: 1
Autores: Aurélio Bôaviagem
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]

Palavras-chave: direito internacional do comércio, autonomia da vontade, mercosul.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil “caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços”, o que agirá, também, no sentido de uma maior integração do bloco mercosulino.



Resumo Inglês:

The position of the members of MERCOSUR countries in relation to international agreements applicable to trade law shows that its normative vision requires revision to ally consecrating the global trend of the possibility of choice of law, clever "legal wayin which to the free flow of goods and services occur, "which also will act to further integrate the mercosulino block.