Submetem-nos a seguinte consulta: Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.353, de 1996, originário do Poder Executivo, que, dando nova redação ao art. 30, da Lei 6.015/73, torna gratuitos os atos de registro civil de nascimento e de assento de óbito praticados pelas serventias extrajudiciais.