A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
Autor Correspondente: Calcini, Ricardo Souza | [email protected]
Palavras-chave: contribuição sindical, lei 13.467/2017, reforma trabalhista
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Resumo Português:
O texto tem por finalidade dirimir as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias constitucionais, preservando o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, e que foram reproduzidos taxativamente no artigo 611-B da CLT. O texto pugna pela defesa da ilicitude de procedimentos adotados em assembleias sindicais, com o propósito de substituir, coletivamente, a vontade prévia e por escrita dos trabalhadores. Ademais, os benefícios normativos conquistados pelo sindicato profissional aproveitam a todos os seus representados, justamente por fazerem parte da categoria. Já a judicialização pelo desconto compulsório fere as liberdades de associação e filiação sindicais, não se podendo conferir nenhuma penalidade, inclusive mediante a imposição de multas, aos trabalhadores e às empresas que se limitaram a dar cumprimento ao rigor da lei.
