O presente artigo pretende analisar a extensão do escopo objetivo dos tratados assinados pelo Brasil para evitar a dupla tributação à contribuição social sobre o lucro líquido. Para isso verificaremos o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo n. 12897.000715/2009-41 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como os efeitos da Lei n. 13.202/2015 na interpretação destes tratados.
The present paper aims to analyze to which extent the objective scope of the double tax conventions signed by Brazil encompasses the social contribution on net profits. To do so, we will analyze a decision issued by the Administrative Council of Tax Appeals Council at the Administrative Proceeding n. 12897.000715/2009-41, as well as the effects of Law 13,202/2015 on the interpretation of Double Tax Conventions.
