PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CON-CURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. FORMAÇÃO E PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 55, PARÁGRAFO 2° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADU-AL SC N. 197/2000. RECONHECIDA A INVALIDADE DA DE-SIGNAÇÃO DA SUBPROCUR ADORIA-GER AL DE JUSTIÇA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PARA PRESERVAR A SEGURAN-ÇA JURÍDICA. REJEITADAS OS PLEITOS DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
