PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ONDE SE REQUER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDEN-TE AO AUXÍLIO-MORADIA. VANTAGEM COM PREVISÃO NA LEI N. 8.625/1993 E NA LC ESTADUAL N. 141/1996. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS NO MP/RN, BEM COMO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. CONSEQUENTE DEFERIMENTO A TODOS OS MEMBROS MINISTERIAIS. JUSTIFICA-TIVA NO ART. 24 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE OFICIALIZAÇÃO DE BURLA À NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO ESTATAL. PELA IMPROCEDÊNCIA.
