Controle de concentrações e proteção dos consumidores

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Controle de concentrações e proteção dos consumidores

Ano: 2016 | Volume: 100 | Número: 14
Autores: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Autor Correspondente: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer | [email protected]

Palavras-chave: Proteção do Consumidor, Defesa da concorrência, Controle de concentrações horizontais, Bem-estar do consumidor

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O controle de concentrações horizontais é o instrumento de cunho preventivo mais importante à disposição das autoridades de defesa da concorrência, através do qual as autoridades de defesa da concorrência buscam evitar que haja aumento de poder de mercado que possa eliminar a concorrência em parte substancial de mercado relevante, criar ou reforçar uma posição dominante ou resultar na dominação de mercado. Porém, mesmo concentrações com tais características podem ser excepcionalmente aprovadas, desde que gerem e'ciências econômicas que compensem as restrições causadas à concorrência e contanto que sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios gerados. O artigo demonstra que a preservação do bem-estar do consumidor é um dos objetivos primordiais do controle de concentrações
horizontais e, assim, ato de concentração que possa prejudicar os consumidores não pode ser aprovado
pelas autoridades de defesa da concorrência.