CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS
Ano: 2014 | Volume: 9 | Número: 2
Autores: D. E. P. Alves
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: conselhos judiciais, CNJ, CNMP, constitucionalidade, atos administrativos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Constituição Federal de 1988 sua (i)legitimidade para anular atos administrativos considerados contrários ao texto, objetivos ou princÃpios constitucionais. Estuda-se o inÃcio dos conselhos judiciais com sua proposta de criação e os argumentos favoráveis à atuação administrativa no exercÃcio da autotutela, guarda e zelo da Constituição.
