Controle de Convencionalidade nas Administrações Públicas

Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 18

Autores: Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono

Palavras-chave: avaliação da administração pública, dignidade humana, controle de constitucionalidade e convencionalidade

Resumo Português:

O objetivo deste estudo é abordar a mudança nas relações administrativas e jurídicas, o que leva à necessidade de utilizar novos instrumentos e criar novas categorias que se adaptem à evolução da administração pública. Sem dúvida, a dignidade humana deve ser o centro sobre o qual se constrói o arbítrio da administração pública, a fim de evitar a arbitragem. A ação do Estado, portanto, encontra limites derivados dos direitos humanos, fato que torna necessário que a administração pública obedeça não apenas aos parâmetros constitucionais, mas também aos convencionais. Nesse sentido, este trabalho buscará abrir uma nova perspectiva de conformação das ações administrativas com controle simultâneo da constitucionalidade e da convencionalidade, estudando a forma como essas inter-relações funcionam para encontrar os melhores resultados nas decisões administrativas.

Resumo Inglês:

The purpose of this study is to deal with the changing in administrative and legal relationships, what leads to the need of using new toais and create new categories do adapt to the evolution of public administrations. Undoubtedly, the human dignity must be center on which the discretion of the public administration is built, in order to avoid arbitrations. The actions of the state, therefore, finds limits derived from the human rights, which makes necessary for the public administration to obey not only constitutional parameters, but also conventionaliy parameters. ln this sense this work will seek to open a new perspective of conformation of administrative actions with simultaneos contrai of constitutionaliy and conventionality, studying the way how this interrelations works in arder to find the best results in administrative decisions

Resumo Espanhol:

EI objetivo de este estudio es abordar el cambio en las relaciones administrativas y jurídicas, lo que lleva a la necesidad de utilizar nuevas herramientas y crear nuevas categorias que se adapten a la evolución de la administracion pública. Sin duda, la dignidad humana debe ser el centro sobre el que se construya la discrecionalidad de la administración pública, com el fin de evitar arbitrad. La acción dei Estado, por tanto, encuentra limites derivados de los derechos humanos, hecho que hace necesario que la administración pública obedezca no sólo a parámetros constitucionales, sino también a parámetros convencionales. En este sentido este trabajo buscará abrir una nueva perspectiva de conformación de acciones administrativas con contrai simultâneo de constitucionalidad y convencionalidad, estudiando la forma en que funcionan estas interrelaciones para encontrar los mejores resultados en las decisiones administrativas