Controle difuso de convencionalidade: casos de atuação da Defensoria Pública da União
Revista da Defensoria Pública da União
Controle difuso de convencionalidade: casos de atuação da Defensoria Pública da União
Autor Correspondente: M. C. G. M. Setenta | [email protected]
Palavras-chave: Defensoria Pública, Direito Internacional dos Direitos Humanos, controle de convencionalidade, diálogo entre Cortes.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A promoção dos direitos humanos implica buscar o respeito aos tratados e convenções internacionais que estabelecem regras de proteção, levando ao crescimento da relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Nessa interação surge o controle de convencionalidade como mecanismo de tutela dos direitos humanos, por meio da afe-rição de compatibilidade entre o ordenamento jurídico pátrio e as normas de direito internacional. O Brasil está inserido no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Hu-manos, podendo ser processado em ações de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, obrigando-se, assim, a implementar suas decisões. Além do sistema regional, o Brasil integra o sistema universal ou global de proteção aos direitos humanos. Nessa ordem de ideias, o presente estudo propôs-se a investigar a atuação da Defensoria Pública da União por meio do controle difuso de convencionalidade, ou seja, aquele leva-do a efeito em âmbito interno pelos órgãos jurisdicionais domésticos. Constatou-se que, mesmo com limitações, o mecanismo do controle de convencionalidade é instrumento para a tutela dos direitos humanos, porquanto relacionado à nova doutrina que prestigia esses direitos e promove uma interlocução entre o direito interno e o direito internacional, com enfoque na maior proteção ao indivíduo.
Resumo Inglês:
The advancement of human rights implies in searching the observance of international treaties and conventions that establish rules of protection, promoting the development of the relation between Domestic and International Law. In this interaction, the conventionality control rises as a mechanism of human rights guardianship, by assessing the compatibility between the national legal framework and the international law rules. Brazil is inserted in the Interamerican System of Protection of Human Rights and admits the mandatory jurisdiction of the Interamerican Court of Human Rights, with the possibility of being prosecuted to the international accountability on human rights violations, forcing itself to implement those decisions. Besides the regional system, Brazil also is a member of the global human rights protection system. With that in mind, this article investigates the acting of Defensoria Pública da União (the Brazilian National Public Defender’s Office) in the systematic of diffuse conventionality control, the one enforced by the domestic jurisdictional entities. The verification is that, even with certain limitations, the mechanism of conventionality control is an instrument to human rights protection, since it is related to the new doctrine that honors these rights and promotes a new interlocution between domestic and international law, focusing on the protection of the person.
