Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal
Revista do Instituto de Ciências Penais
Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal
Autor Correspondente: Rodrigo José dos Santos Amaral | [email protected]
Palavras-chave: Legalidade; Tipicidade; Risco permitido.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre questões que envolvem o princípio nullum crimen sine lege e as técnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensão. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado jurídico, investiga-se os fundamentos do princípio da legalidade penal em um Estado de Direito. Para estabelecer critérios de aferição de legitimidade nos tipos penais que contêm técnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputação objetiva como parâmetro de comparação. Este estudo foca nos aspectos formais da redação legal dos tipos penais, !cando em aberto o conteúdo da norma remetida.
Resumo Inglês:
This article deals with issues involving the nullum crimen sine lege pr inciple and reference techniques in criminal law, which modernly represent a point of apparent tension. Based on the premise that all state power must be justi!ed to be considered legal, the grounds of the nullum crimenprinciple in the rule of law are investigated. To establish criteria for the measurement of legitimacy in criminal types containing reference tech-niques, the theory of objective imputation is used as a benchmark. This study focuses on the formal aspects of the legal writing of criminal types, leaving open the content of the legal source of the reference technique.
