CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Revista Vertentes do Direito
CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Autor Correspondente: A. S. S. Santos | [email protected]
Palavras-chave: agência reguladora, anatel, controle social, poder de regulamentação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Abordaremos as formas de controle social realizadas pelas agências reguladoras, no Brasil, com ênfase ao caso das telecomunicações, exercido através da denominada Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, abordando os aspectos jurídicos, dos mecanismos utilizados como meio de controle social para acompanhar o dinamismo da sociedade nesse setor, sendo que destacamos os pontos positivos e negativos dessa participação popular, para melhor adequação do sistema ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, bem como, a legislação extravagante, sobre serviços públicos, após as reformas constitucionais e administrativas, o que culminou na descentralização, com as privatizações e, consequentemente, a necessidade de regulamentação da prestação desses serviços públicos e, com base nessas reflexões apresentadas, propusemos algumas ações que poderiam ser adotadas para promover uma melhor participação da sociedade no processo regulatório, dando mais credibilidade ao papel exercido pela Anatel e definindo qual é o papel do cidadão consumidor, frente às dificuldades apresentadas.
Resumo Inglês:
We will cover the forms of social control carried out by regulatory agencies in Brazil, with emphasis on the case of telecommunications, exercised through the so-called National Telecommunications Agency (ANATEL), addressing the legal aspects of the mechanisms used as a means of social control to accompany the dynamism of in this sector, and we highlight the positive and negative aspects of this popular participation, in order to better adapt the system to the Federal Constitution of 1988, as well as the extravagant legislation on public services, after the constitutional and administrative reforms, which privatization and, consequently, the need to regulate the rendering of these public services and, based on these reflections, we proposed some actions that could be adopted to promote a better participation of society in the regulatory process, giving more cred role played by Anatel and defining the role of the consumer citizen, given the difficulties presented.
