Cooperação empresarial, capital social e desenvolvimento regional: a experiência das aglomerações industriais de Franca e Birigui

Ano: 2011 | Volume: 16 | Número: 2

Autores: Giseli Valezi Raymundo, Gisleni Valezi Raymundo

Palavras-chave: consumo, reforma, agência reguladora

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é apresentar a análise acerca da inserção do consumidor no atual modelo de Estado brasileiro, considerando o ordenamento jurídico vigente. Quer-se demonstrar, ademais, a realidade já existente sobre o tema, ainda que tímida, de maneira a problematizar a responsabilidade que o consumidor, diante de seus hábitos de consumo e respectiva inércia, assume na atual sociedade tecnológica. Para tanto, o método de pesquisa mais eficaz e que por este motivo foi utilizado neste trabalho é a ampla pesquisa bliográfica e consulta à legislação. Por meio dela, constatou-se que o modelo de Estado vem se modificando ao longo das últimas décadas, a fim de delegar a execução de diversas atividades de titularidade estatal para a iniciativa privada, em perspectiva de existência de um Estado mínimo e regulador. Nesse sentido, surgiram entidades da Administração Pública Indireta, com o objetivo precípuo de regular e fiscalizar a execução de aludidas atividades exercidas pela iniciativa privada, as Agências Reguladoras. O consumidor, inserido nessa realidade, é destinatário direto da atuação de citadas entidades, questionando-se a legitimidade legislativa e sancionatória dos entes regulatórios, bem como a possibilidade de controle judicial acerca do mérito de atos administrativos de referidos entes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à execução de serviços públicos, disciplina essa afeta às regras próprias do direito administrativo. Não obstante a análise acima contextualizada, todos esses agentes sociais, consumidores e Agências Reguladoras estão imersos em mudanças de hábitos, em razão da otimização de ações, visando à preservação do meio ambiente, diante da perspectiva de busca pelo desenvolvimento sustentável. Com base em tal perspectiva, os resultados trazidos pela pesquisa realizada demonstraram que a aplicação do CDC às relações entre consumidores não afasta a aplicação de outras normas, a exemplo das de Direito Administrativo próprias, por exemplo, do regime das Agências Reguladoras. Essas, contudo, não apresentam até o presente momento histórico satisfatório cumprimento de suas finalidades institucionais.

Resumo Inglês:

The aim of this paper is to present the analysis on the insertion of the consumer in the current model of State in Brazil, considering the nowaday legal system. It is wished to be shown, moreover, the already existing reality on the theme, even if modest, so to in a way to question the responsibility of the consumer, according to its consuming habits and its inertia, takes in today’s technological society. To such proposal, the most effective research method, and, for this reason had been used in this paper, is the extensive bibliography research and legislation consultation. Through it, it had been found that the State model has changed over the past decades in order to delegate the execution of various activities of State ownership to private enterprise, in view of the existence of a minimal State and governor. In this sense, there were created the Regulatory Agencies, which are indirect public administration entities, with the ultimate objective of regulating and supervising the execution of those legal activities, performed by the private sector. The consumer, inserted in this reality, is the direct recipient of the action of the mentioned entities, questioning the legislative and sanction legitimacy of the regulatory entities as well as the possibility of judicial review on the merits of administrative actions of these entities and the applicability of the Brazilian Code of Defense of the Consumer (CDC) to the execution of public services, a discipline that affects the administrative law rights. Notwithstanding the above analysis in context, all these social workers, consumers and regulatory agencies are immersed in changing habits, due to the optimization of actions, aimed at preserving the environment, the prospect of achieving sustainable development. Based on this perspective, the results brought by the survey showed that the application of the Brazilian Code of Defense of the Consumer in relations between consumers does not preclude the application of other standards, like the Administrative Law, for example, the system of regulatory agencies. These, however, have not presented, until the present historical moment, satisfactory performance of its institutional purposes.