Cooperação Internacional Em Matéria Tributária: As Diversas Formas De Assistência Mútua Administrativa
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Cooperação Internacional Em Matéria Tributária: As Diversas Formas De Assistência Mútua Administrativa
Autor Correspondente: R. C. Sales | [email protected]
Palavras-chave: Direito Internacional Tributário, Convenção Multilateral, Assistência Mútua, Troca de informações, Créditos Fiscais, Notificação de documentos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.
Resumo Inglês:
The opening of frontiers to international trade stimulated economic growth, but with it increased the possibility of evasion and taxation. The Member States of the OECD and the Council of Europe, for mutual cooperation, signed, approved and ratified the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, which has been in force since the international legal point of view since October 2016 It is necessary to verify if the measure will meet the objectives that it covers.
