A cooperação jurÃdica internacional em matéria criminal, por carecer de uma regulamentação especÃfica e uniforme no Brasil, produz uma gama variada de problemas, mormente em face das reservas constitucionais em matéria de investigação e de prova. Tal situação pode diminuir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na prestação da tutela jurisdicional efetiva. Este artigo situa as autoridades centrais na cooperação jurÃdica internacional, a evolução dos mecanismos de cooperação – das cartas rogatórias ao auxÃlio direto – e diferencia a perspectiva horizontal e vertical na cooperação, evidenciando algumas diferenças entre o âmbito do Mercosul e da Zona do Acordo Schegen.
The international cooperation in criminal matters produces a wide range of problems, especially in light of the constitucional reservations of investigation and evidence, because it lacks a specific and uniform regulation in Brazil. Such a condition may reduce the scope of protection of fundamental rights and hinder international solidarity in the provision of effective judicial protection. This article shows the central authorities in international legal cooperation, the evolution of cooperation mechanisms – letters of request to the direct assistance – and different perspective on the horizontal and vertical cooperation, highlighting some differences between the Mercosul and the Agreement Area Schegen.
