Correção de Rumos: um Convite à Reflexão dos Próximos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais
Revista Interdisciplinar de Direito
Correção de Rumos: um Convite à Reflexão dos Próximos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais
Autor Correspondente: José Danilo Tavares Lobato | [email protected]
Palavras-chave: Lei de crimes ambientais; princípios penais; reforma penal; responsabilidade penal da pessoa jurídica; Environmental crimes law; penal principles; penal reform; criminal responsibility of legal entities
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo realiza uma revisão crítica da Lei de Crimes Ambientais após suas duas décadas de existência. Nesse sentido, são apresentados os excessos da lei, tomando-se como paradigma os princípios próprios de um Direito Penal Liberal. Em seguida, o leitor é convidado a refletir a partir de propostas reformadoras que visam reduzir o excesso de tipos penais e provocar um repensar na responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas.
Resumo Inglês:
This article performs a critical review of the Environmental Crimes Law after its two decades of existence. In this sense, the excesses of the law are presented, taking into as a paradigm the principles of a Liberal Criminal Law. Then the reader is invited to reflect on reform proposals that aim to reduce excess penalties and cause a rethinking of the environmental responsibility of legal entities.
