CORRELAÇÃO ENTRE AS FINANÇAS PÚBLICAS E O PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ano: 2012 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: SANTOS, Antonio Augusto Filho

Palavras-chave: Finanças; Constituição; Fiscalização

Resumo Português:

: O presente artigo tem como objetivo demonstrar como é estruturado o orçamento
público através das normas legais da Constituição, abordando sobre a base teórica do legislador
na Carta Maior sobre o tema dos orçamentos que é, uso do principio das separações de Poderes e
do mecanismo do freio e contrapesos como meio de equilibrar as funções de cada Poder. Tendo
como enfoque o tema das Finanças Públicas, a fiscalização do Poder Legislativo, através do
órgão dos Tribunais de Contas, sobre os atos emanados do Poder Executivo, em relação aos
orçamentos. Além, disto aborda sobre o controle que o Poder Judiciário possui para fiscalizar, no
aspecto da legalidade, os atos do Executivo também sobre os orçamentos públicos. Enfim, o
artigo explana sobre os meios com que os Poderes Legislativo e Judiciário fiscalizam, através
das competências que a Constituição lhes deu, para evitar despautérios com as Finanças
Públicas