COVID-19, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E FILA ÚNICA. CONSIDERAÇÕES
Revista de Direito e Medicina
COVID-19, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E FILA ÚNICA. CONSIDERAÇÕES
Autor Correspondente: C. Mello | [email protected]
Palavras-chave: Requisição administrativa – COVID-19 – Fila única – Indenização – Responsabilidade civil
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho tem como objetivo discutir a utilização do instituto da requisição administrativa em meio a pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). A crise sanitária escancarou a desigualdade existente entre os sistemas de saúde público e privado. O colapso do primeiro pode levar a utilização da requisição administrativa para viabilizar o direito à saúde da população. Em um primeiro momento o instituto é conceituado e são apresentadas questões relacionadas a sua aplicação. Em seguida, apresenta-se o panorama de como as requisições têm sido realizadas pelos entes federativos em meio à crise da COVID-19 e as implicações de se estabelecer indenizações prévias. Trata-se também da possibilidade de instituição de fila única por meio da requisição. Por fim, discute-se eventuais consequências da responsabilidade civil do Estado.
Resumo Inglês:
This work aims the discussion of the administrative request use in the context of coronavirus (SARS-COV-2) pandemic. The sanitary crisis has shown the existing inequality between public and private health systems. The collapse of public health systems can lead to utilization of administrative request to guarantee the right of health of the people. Therefore, first the institute is conceptualized, and the questions of its application are presented. Second, an overview of the request made by federal entities during COVID-19 crisis and the implications of previous compensation. Also, it covers the possibility of single line creation through the request. At last, the consequences of State civil liability are developed.
