CRÍTICA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340 DE 2006: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE O PRISMA DA PESQUISA ELABORADA PELO INSTITUTO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS APLICADAS
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
CRÍTICA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340 DE 2006: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE O PRISMA DA PESQUISA ELABORADA PELO INSTITUTO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS APLICADAS
Autor Correspondente: Barbara Cristina Govoni Gomes | [email protected]
Palavras-chave: Lei, feminicídio, violência, mulher.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas (IPEA) publicou, este ano, um estudo, sobre a eficácia ou não da Lei Maria da Penha, através de estatísticas sobre os casos de femicídios (quando uma mulher é assassinada em decorrência da violência de gênero, ou seja, pelo simples fato de ser mulher) ocorridos no Brasil e, consequentemente em seus Estados-Membros, por meio se uma sequência temporal desde 2001 até 2011, antes e depois da promulgação da Lei n°11.304/2006 (Lei Maria da Penha). As estatísticas demonstraram que os casos de femicídio não diminuíram após a promulgação da Lei Maria da Penha, portanto, lhe falta efetivação plena. Conclui-se que a falha está na falta de prevenção da violência de gênero, prevenção esta que deveria ocorrer por medias publicas socioeducativas, com o fim de modificar a acultura patriarcal. Tais medidas têm sua diretriz estabelecida no artigo 8°, incisos V, VIII e IX da Lei n°11.340/2006, mas não foram instituídas nas escolas, conforme pesquisado. Ressalta-se que não é interesse deste artigo esgotar o assunto, bem como adentrar-se no aspecto histórico da violência de gênero.
Resumo Inglês:
The Economic Policy Institute Applied (IPEA) published this year a study on the effectiveness or otherwise of the Maria da Penha Law, through statistics on cases of femicide (when a woman is killed as a result of gender violence that is, the simple fact of being a woman) occurred in Brazil and consequently in its Member States through to a temporal sequence from 2001 to 2011, before and after the enactment of Law No. 11,304 / 2006 (Law Maria da Penha). The statistics show that cases of femicide did not decrease after the enactment of the Maria da Penha Law thus lacks full realization. We conclude that the fault lies in the failure to prevent gender-based violence, prevention this should occur for socio-educational public media, in order to change the patriarchal acultura. Such measures have their guidance set out in Article 8, paragraphs V, VIII and IX of Law No. 11.340 / 2006, but were imposed in schools, as researched. It is emphasized that this article is not interested exhaust the subject, and it is entering the historical aspect of gender violence.
