A presente análise buscou, a partir de um estudo biblio-gráfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de “empregos em comissão” por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é evidente, já que se discutiu a administração da coisa pública e os riscos advindos da autorização a que se excepcionasse a exigência de lei para a atuação estatal. Para que se chegasse ao cerne da discussão, foi necessário, primeiramente, pontuar sobre a principiologia a que se submete a administração pública, além de verificar em que consiste o dever do concurso público e o por quê de sua existência. Por outro lado, fez-se necessário enfrentar a questão de o que são as empresas estatais, sendo evidenciado o regime a elas aplicável e a jurisprudência acerca desse regime. Os resultados, após a conjugação das informações angariadas, apontaram pela impossibilidade da criação desses “empregos públicos em comissão” por meio de instrumento outro que não lei, em virtude da necessária observância da legalidade, para garantir a lisura da administração da res pública.
The present analysis sought, by the means of a bibliographical study that involved both the scientific production and the precedents of the national Courts, in particular of the Superior Labor Court - TST, to elucidate whether it is possible to create “political appointment jobs” through an administrative act or whether a law would be required to do so. The relevance of the research is evident, as it discussed the administration of public property and the risks arising from the authorization for the state management to act without a law authorizing it. In order to get to the heart of the discussion, it was necessary, firstly, to talk about the principles that rule the public administration, in addition to verifying what the duty to hold civil service entrance examinations consists of and the reason for its existence. On the other hand, it was also necessary to face the question of what are the state-owned companies, highlighting the legal regime applicable to them and the jurisprudence about such regime. The results, after combining the information gathered, pointed to the impossibility of creating these “political appointment jobs” by means of an instrument other than the law, due to the necessary observance of legality, to ensure the integrity of the public res administration.
