Crimes de pesca no Pantanal: de quem é a competência para legislar?

Ano: 2009 | Volume: 0 | Número: 32

Autores: F. M. Barbosa, L. Ribeiro, J. Manfroi

Palavras-chave: conflito de competência, crimes de pesca, normas penais em branco, pantanal

Resumo Português:

Com abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, o presente trabalho, influência da experiência profissional do autor, que atuou como Policial Militar Ambiental no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, teve a intenção de investigar, como principal objeto de pesquisa, a competência da defesa do bioma Pantanal. Foi constatado, durante os levantamentos iniciais, que alguns princípios constitucionais ambientais não estão sendo obedecidos, como por exemplo, o princípio da predominância da norma mais benéfica ao meio ambiente. A pesquisa, porém, não proporcionou uma resposta precisa à indagação inicial, já que não foram encontrados posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais sobre a matéria. Dessa forma, fez se necessária a construção de um raciocínio baseado na hermenêutica constitucional, com referência às atuais concepções sobre a repartição de competências em matéria ambiental, alcançando, assim, uma possibilidade de resposta ao questionamento.

Resumo Inglês:

Based on the Constitutional provisions, this article was intended to investigate the competence of the defense of the Brazilian Pantanal, located in the state of Mato Grosso do Sul. It was found that some constitutional principles are not being obeyed. However, the research did not provide a precise answer to the initial inquiry. As consequence, it was necessary to build na argument based on constitutional hermeneutics, with reference to the current understanding of the matter, achieving a possibility to anwer the question.