Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 20
Autores: Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet
Autor Correspondente: Melissa Trento | [email protected]

Palavras-chave: Serviços públicos, Educação digital, Crise pandêmica, Inovação, Tecnologia

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo objetiva avaliar a capacidade estatal de implementação de uma estrutura logística digital por meio de inovação tecnológica para promoção da igualdade material no fornecimento de serviços educacionais. A importância contemporânea da ressignificação do agir estatal se deflagra em razão da crise educacional instaurada no país após a pandemia decorrente da Covid-19. Considera que as medidas administrativas de suspensão das aulas escolares presenciais se constituíram como catalizadoras da desigualdade social, para além das já existentes entre o ensino público e o privado, impulsionando a assimetria em outras áreas, como emprego, renda, cidadania, participação política etc. A partir de tais evidências e com o intuito de conferir a máxima efetividade à educação é que se impõem ações prestacionais e promocionais com investimentos. Assim, a proposta pode estar na infraestrutura digital aplicada ao ensino que pode fomentar a igualdade material por intermédio de políticas públicas inclusivas, eficazes e vanguardistas. O texto adota uma metodologia dedutiva-descritiva-exploratória, orientada pelas seguintes questões: é possível exigir da Administração Pública a readequação na prestação do serviço público educacional que reduza as disparidades sociais? A rede de ensino público não necessita de estrutura adaptada ao novo contexto tecnológico e digital para se readequar a um futuro mais promissor? Cogita-se sobre a viabilização de equipamentos eletrônicos e tecnologias digitais a serem disponibilizados à população carente de modo a assegurar-lhes o direito à educação. Consigna que cabe ao gestor público, dentro do seu espectro de racionalidade decisória, conhecer as alternativas que estão disponíveis e que seriam viáveis, porém, não possui a prerrogativa da livre escolha, totalmente discricionária, vinculando-se, pois, à juridicidade em sua maior acepção. Conclui considerando que o cenário atual e futuro da crise educacional exige uma postura firme e consistente da Administração Pública no sentido de inovar, empreender esforços concretos e condizentes com o desenvolvimento econômico e social brasileiro.



Resumo Inglês:

The article aims to assess the state's capacity to implement a digital logistics structure through technological innovation to promote material equality in the provision of educational services. The contemporary importance of the resignification of state action is triggered by the educational crisis in the country after the pandemic resulting from Covid-19. It considers that the administrative measures for suspending face-to-face school classes have constituted a catalyst for social inequality, in addition to those already existing between public and private education, boosting asymmetry in other areas, such as employment, income, citizenship, political participation, etc. Based on such evidence and in order to ensure maximum effectiveness in education, provisional and promotional actions with investments are required. Thus, the proposal may be in the digital infrastructure applied to teaching that can promote material equality through inclusive, effective and avant-garde public policies. The text adopts a deductive-descriptive-exploratory methodology, guided by the following questions: is it possible to demand from the Public Administration the readjustment in the provision of the educational public service that reduces social disparities? Does the public education network not need a structure adapted to the new technological and digital context to readjust to a more promising future? Consideration is being given to the feasibility of electronic equipment and digital technologies to be made available to the needy population in order to ensure their right to education. It states that it is up to the public manager, within its spectrum of decision-making rationality, to know the alternatives that are available and that would be viable, however, it does not have the prerogative of free choice, totally discretionary, thus being linked to legality in its greatest meaning. It concludes considering that the current and future scenario of the educational crisis requires a firm and consistent posture from the Public Administration in the sense of innovating, undertaking concrete and consistent efforts with Brazilian economic and social development.



Resumo Espanhol:

El artículo tiene como objetivo evaluar la capacidad del estado para implementar una estructura logística digital a través de la innovación tecnológica para promover la igualdad material en la prestación de servicios educativos. La importancia contemporánea de la resignificación de la acción estatal se desencadena a partir de la crisis educativa que vive el país tras la pandemia derivada de la Covid-19. Considera que las medidas administrativas de suspensión de las clases presenciales han constituido un catalizador de la desigualdad social, que se suma a las ya existentes entre la educación pública y la privada, potenciando la asimetría en otros ámbitos, como el empleo, los ingresos, la ciudadanía, la política participación, etc Con base en tales evidencias y con el fin de asegurar la máxima eficacia en la educación, se requieren acciones provisionales y promocionales con inversiones. Así, la propuesta puede estar en la infraestructura digital aplicada a la docencia que pueda promover la igualdad material a través de políticas públicas inclusivas, eficaces y de vanguardia. El texto adopta una metodología deductiva-descriptiva-exploratoria, guiada por las siguientes preguntas: ¿es posible exigir a la Administración Pública el reajuste en la prestación del servicio público educativo que reduzca las disparidades sociales? ¿La red de educación pública no necesita una estructura adaptada al nuevo contexto tecnológico y digital para reajustarse a un futuro más promisorio? Se está considerando la factibilidad de poner a disposición de la población necesitada equipos electrónicos y tecnologías digitales para garantizar su derecho a la educación. Plantea que corresponde al gestor público, dentro de su espectro de racionalidad decisoria, conocer las alternativas que se encuentran disponibles y que serían viables, sin embargo, no tiene la prerrogativa de libre elección, totalmente discrecional, siendo así ligado a la legalidad en su sentido más amplio. Concluye considerando que el escenario actual y futuro de la crisis educativa exige una postura firme y coherente de la Administración Pública en el sentido de innovar, emprendiendo esfuerzos concretos y coherentes con el desarrollo económico y social brasileño.