CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

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ISSN: 2526-6411
Editor Chefe: André Ferreira Polycarpo Gomes
Início Publicação: 28/02/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Ana Claudia Moreira Miguel Philippini, Renato Augusto de Alcântara Philippini
Autor Correspondente: Ana Claudia Moreira Miguel Philippini, Renato Augusto de Alcântara Philippini | [email protected]

Palavras-chave: direito constitucional, Estado, sistema prisional.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Durante os primeiros dias do ano de 2017, o Brasil vivenciou em todo o território nacional uma série de rebeliões em seus presídios. Os levantes, que atingiram diferentes níveis de intensidade e de barbárie, culminaram em uma série de mortes – várias destas por decapitação – e acabaram por expor a fragilidade do sistema prisional brasileiro que, entre outros fatores, é fruto de uma administração estatal ineficiente. A inércia do Estado, em seu sentido político-jurídico, refletiu uma nova faceta de uma crise antiga ao mostrar o indivíduo atuando contra o próprio Estado. Assim sendo, o objetivo da investigação é analisar, de modo sintético, o colapso do sistema penitenciário brasileiro pelo ponto de vista do direito constitucional. A principal conclusão obtida é de que, em que pese tanto as normas interna e a internacional estabelecerem as funções e a responsabilidade do Estado brasileiro, fatores como eleições, mídia, falta de credibilidade e apelo popular justificam a inércia do Estado.



Resumo Inglês:

Durante los primeros días del año de 2017, Brasil vivenció en todo territorio nacional una serie de rebeliones en sus presidios. Los conflictos, que atingieron diferentes niveles de intensidad y barbare, resultando en una serie de muertes – varias por decapitación – y acabaron por exponer la fragilidad del sistema penitenciario brasileño que, entre otros factores, es causado por una administración estatal ineficiente. La inercia del Estado, en su sentido político-jurídico, mostró la nueva faceta de una crisis antigua al exponer el individuo actuando contra el propio Estado. Por lo tanto, el objetivo de la investigación es analizar sintéticamente el colapso del sistema penitenciario brasileño desde la perspectiva del derecho constitucional. La principal conclusión obtenida es que, aunque las normas interna e internacional establezcan las funciones estatales y la responsabilidad del Estado brasileño, factores como elecciones, medios de comunicaciones, falta de credibilidad y apelo popular justifican la inercia del Estado.