Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: A Glimpse into the Indian Experience

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ISSN: 2675-7087
Editor Chefe: Emerson Gabardo; Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 30/04/2020
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: A Glimpse into the Indian Experience

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Annappa Nagarathna
Autor Correspondente: Annappa Nagarathna | [email protected]

Palavras-chave: cybercrime; india; strategy; it act; challenges

Resumos Cadastrados

Resumo Inglês:

Cybercrimes in India are increasing at an alarming rate. Though various legal provisions under the conventional criminal laws including form the Indian Penal Code, could be used to regulate the cybercrimes, yet the changing nature of these crimes necessitated adoption of a new law framework. Thus, the Indian Information Technology Act was enacted in 2000 but seldom could regulate cybercrimes since it focused on promoting and facilitating e-commerce and e-governance. This Act underwent amendment in 2008 to accommodate provisions essential to regulate cybercrimes as well as protect data and privacy on cyber space. In addition to the law, other strategies were designed and adopted to better regulate cyber offences including announcing cyber security policies, constituting institutions to take care of certain concerns including those relating to critical infrastructure information, etc. This paper aims to provide an overview of the approach adopted in India primarily the legal approach adopted to regulate cybercrimes. Additionally, other strategies adopted by India is also reviewed in brief. Despite these, since cybercrimes are technical as well as dynamic in nature, there is a need to constantly review and revise nation’s strategies, which is also one of the objects of this paper.



Resumo Espanhol:

Os crimes cibernéticos na Índia estão aumentando a uma taxa alarmante. Embora várias disposições legais sob as leis criminais convencionais, incluindo o Código Penal Indiano, pudessem ser usadas para regular os crimes cibernéticos, a natureza mutável desses crimes exigia a adoção de uma nova estrutura legal. Portanto, a Lei de Tecnologia da Informação da Índia foi promulgada em 2000, mas raramente poderia regular os crimes cibernéticos, uma vez que se concentrava na promoção e facilitação do comércio eletrônico e da governança eletrônica. Esta lei foi alterada em 2008 para acomodar as disposições essenciais para regulamentar os crimes cibernéticos, bem como proteger os dados e a privacidade no espaço cibernético. Além da lei, outras estratégias foram elaboradas e adotadas para melhor regulamentar os crimes cibernéticos, incluindo o anúncio de políticas de segurança cibernética, constituindo instituições para cuidar de certas questões, incluindo aquelas relacionadas a informações de infraestrutura crítica, etc. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão geral da abordagem adotada na Índia, principalmente a adotada para regular os crimes cibernéticos. Além disso, outras estratégias adotadas pela Índia também são revistas brevemente. Apesar disso, uma vez que os crimes cibernéticos são de natureza técnica e também dinâmica, é necessário revisar e revisar constantemente as estratégias do país, o que também é um dos objetos deste artigo.