O trabalho aqui divulgado, pretende mostrar que as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos celebrados através da Internet, nos quais uma das partes é o fornecedor estrangeiro, e a outra, o consumidor domiciliado no território brasileiro, tendo em vista a falta de legislação específica no ordenamento jurídico nacional.
The work published here aims to show that the rules set out in the Consumer Protection Code are applicable to contracts concluded over the Internet, in which one of the parties is the foreign supplier and the other is the consumer domiciled in Brazilian territory, given the lack of specific legislation in the national legal system.
