Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

Ano: 2009 | Volume: 5 | Número: 5
Autores: Américo Bedê Freire Júnior
Autor Correspondente: Américo Bedê Freire Júnior | [email protected]
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Palavras-chave: direitos fundamentais, efetivação

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