DA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO ON LINE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Colloquium Socialis

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ISSN: 2526-7035
Editor Chefe: Fábio Ferreira Morong
Início Publicação: 17/04/2017
Periodicidade: Trimestral

DA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO ON LINE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 4
Autores: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi, Mozer Silveira, Vivianne Rigoldi
Autor Correspondente: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi | [email protected]

Palavras-chave: Mediação, Benefício por Incapacidade, Desjudicialização

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os benefícios por incapacidade sofreram modificações diante a Reforma da Previdência Social-Emenda Constitucional de nº 103/2019:o que se chamava de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, agoraébenefício por incapacidade temporário e permanente, além dos critérios do cálculo da renda mensal inicial. Toda esta modificação desaguou a sua concessão em um período de instabilidade social mundial. Isto porque, meses após a referida emenda constitucional, o mundo inteiro está sofrendo os efeitos diante a pandemia da COVID-19, com transformações em todos os setores da sociedade. Cabe dizer, que não foi diferente em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, frente a concessão dos benefícios por incapacidade, tendo a necessidade de implementar todo o seu sistema digital, com a criação de campo para inserção de documentos e realização de perícias indiretas, via online. Neste cenário, a mediação é ponto de crucial importância como forma de solução de muitos casos a ser resolvidos em âmbito administrativo, indo de encontro com o movimento da desjudicialização, podendo perfeitamente ter sua aplicabilidade no âmbito dos casos levadosao Instituto Nacional do Seguro Social e, caso implementado, gerar uma efetividade na análise destes benefíciosem prol a parte segurada. Opresente artigo visa demonstrar a efetividade da utilização da mediação online, caso inserida em relação aos benefícios por incapacidade, em âmbito administrativo, apartir de uma pesquisa histórico-bibliográfica, almejando a concretização e efetivação de melhor qualidade na prestação de serviço do Estado, em relação a todo o segurado acometido por alguma incapacidade temporária ou permanente.



Resumo Inglês:

Disability benefits have undergone modifications in light of the Social Security Reform -Constitutional Amendment No. 103/2019: what was called sickness benefit and disability retirement, is now a temporary and permanent disability benefit, in addition to the criteria for calculating income initial monthly. All this modification resulted in its concession in a period of global social instability. This is because, months after the aforementioned constitutional amendment, the whole world is suffering the effects of the COVID-19 pandemic, with changes in all sectors of society. It is worth mentioning that it was no different in relation to the National Institute of Social Security, in view of the granting of disability benefits, having the need to implement its entire digital system, with the creation of a field for the insertion of documents and carrying out indirect expertise, via online. In this scenario, mediation is of crucial importance as a way of solving many cases to be resolved at the administrative level, meeting the movement for legalization, and it may well have its applicability within the scope of cases brought to the National Institute of Social Security and, if implemented, generate effectiveness in the analysis of these benefits in favor of the insured party. This article aims to demonstrate the effectiveness of the use of online mediation, if inserted in relation to disability benefits, in an administrative scope, from a historical-bibliographic research, aiming at the concretization and realization of better quality in the provision of State service, in relation to all the insured affected by some temporary or permanent disability.