O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurÃdica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabÃvel da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.
This research work analyzes the institution of legal mortgage, displinado in the Brazilian Code of Criminal Procedure. For this, an analysis is made of the concept of legal mortgage, legal status, legitimacy to require it, the time is inappropriate request such a protective order, the procedure that
governs the applicable appeal the decision that defers or the rejects, the cases that lead to its cancellation and at the end, some conclusions are drawn on this study.
