DA (IN)APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO, À LUZ DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 929.670/DF
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DA (IN)APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO, À LUZ DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 929.670/DF
Autor Correspondente: Pedro Henrique Fialho | [email protected]
Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidade. Retroatividade. Constitucionalidade. Segurança jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem o objetivo de analisar as implicações jurídicas do entendimento exarado no Recurso Extraordinário nº 929.670/DF no que concerne à aplicação das alterações da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, a fatos anteriores à sua publicação. Dividido em dois capítulos, o primeiro comenta, inicialmente, o antecedente histórico da Lei nº 9.840/99. Após, desenvolve-se a história da Lei da Ficha Limpa, retratando as circunstâncias de seu surgimento, que é resultado de iniciativa popular apresentada ao Poder Legislativo após intensa mobilização e pressão social, e sua tramitação no Congresso Nacional. Também há, no primeiro capítulo, exposição das principais alterações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010. Finalmente, o derradeiro capítulo dispõe, ab initio, acerca do breve histórico do Recurso Extraordinário nº 929.670/DF. Em seguida, examina-se, com maior profundidade, a natureza jurídica do instituto da inelegibilidade. Por fim, analisa-se a inelegibilidade e sua relação com a segurança jurídica inerente ao Estado de Direito.
Resumo Inglês:
The present work has the objective of analyzing the legal implications of the understanding drawn up in Extraordinary Appeal nº. 929.670/DF regarding the application of the amendments to Complementary Law nº 135/2010, known as the Clean Record Act, to facts prior to its publication. Divided into two chapters, the first discusses, initially, the historical background of Law 9.840/99. After that, the history of the Law of the Clean Record is developed, portraying the circumstances of its emergence, which is the result of popular initiative presented to the Legislative Branch after intense mobilization and social pressure, and its proceedings in the National Congress. There is also, in the first chapter, an exposition of the main changes made by Complementary Law 135/2010. Finally, the last chapter has, abinitio, a brief history of Extraordinary Appeal nº 929670/DF. The legal nature of the institute of ineligibility is then examined. Finally, this work analyzes the ineligibility and its relationship with the legal security inherent to the Rule of Law.
