DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 QUE INSTITUIU O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE CASAMENTO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225

Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior

Início Publicação: 29/02/2008

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 QUE INSTITUIU O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE CASAMENTO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE

Ano: 2015 | Volume: 10 | Número: 1

Autores: T. de S. V. Mourão
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

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Palavras-chave: medida provisÃ³ria 664, benefÃcio previdenciÃ¡rio, pensÃ£o por morte, casamento, uniÃ£o estÃ¡vel, inconstitucionalidade, isonomia, retrocesso social, razoabilidade e proporcionalidade, lei n, 13,135/2015

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Breve anÃ¡lise sofre as recentes modificaÃ§Ãµes inseridas na legislaÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria no tocante Ã exigÃªncia de tempo mÃnimo de casamento para recebimento da pensÃ£o por morte.