Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito

Revista do Direito

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ISSN: 1982-9957
Editor Chefe: Denise Friedrich
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 45
Autores: Y. Schneider, C. Dalberto
Autor Correspondente: Y. Schneider | [email protected]

Palavras-chave: direitos sociais fundamentais, direito à saúde, acesso gratuito, justiciabilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. É sabido que compete ao Estado o dever de fornecer o acesso gratuito à saúde para toda população, respeitando seu limite orçamental denominado reserva do possível. Para tanto, será feita uma análise jurisprudencial sobre a efetividade e a concessão do acesso gratuito á determinados serviços que não são prestados na forma gratuita pelo governo, sob a ótica do posicionamento e intervenção dos tribunais de justiça na prestação à saúde, como forma de efetivação da garantia constitucional. Assim, o embasamento teórico da pesquisa se fundamenta nos princípios constitucionais, principalmente com relação à dignidade da pessoa humana e da saúde como elemento essencial para a manutenção e pleno exercício da vida. Também será abordada a dificuldade de subjetivação dos direitos fundamentais sociais, bem como sua normatização. A pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico.



Resumo Inglês:

This research adresses the justiciability of fundamental social rights, analyzing the state’s role in the effectiveness and availability of fundamental rights under the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. In this respect, aims at analyzing the right to access to health, taking into account the fundamental assumptions of human dignity and the right to life. It is known that the State has a duty to provide free health care for all people, respecting their budget are limit called the possible reserves. For both, a jurisprudential analysis of the effectiveness and the granting of free access wil be made certain services that are not provided free by the government, from the perspective of positioning and intervention of the courts of justice in the provision of health, as a means of effecting the constitutional guarantee. Thus, the theoretical foundation of the research is based on the constitutional principles, especially with respect to human dignity and health as essential to the maintenance of life and full enjoyment element. Also addressed will be the difficulty of subjectivity of fundamental social rights, as well as its regulation. The survey was conducted by the literature method.