DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO EXECUTADO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO EXECUTADO

Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica
Autores: Rodolfo Alonso Gonzalez, Mila Alonso Gonzalez Chevis
Autor Correspondente: Rodolfo Alonso Gonzalez | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Deve o operador do direito, no manejo deste, proceder ao exame da correlação entre o escopo da lei e os fins práticos que de sua aplicação advém. Se tais resultados atingirem os fins sociais a que toda lei de destina, o seu objetivo foi alcançado e nenhuma mudança se operará, enquanto íntegro esse resultado. Percebe-se, segundo PLAUTO FARACO DE AZEVEDO, que uma ordem jurídica vale por suas realizações em termos de convívio humano, só sendo boa quando capaz de conduzir à justiça social...