O texto apresenta uma reflexão sobre a possibilidade da prisão de membros do Poder Legislativo diante das modificações promovidas pela Lei nº 12.403/2011. Considerando as imunidades formais ou relativas dos congressistas brasileiros previstas no art. 53 da Constituição da República/1988, discutidas a partir do entendimento que lhe é dado pelo Supremo Tribunal Federal, concluir-se-á que elas, interpretadas em conjunto com a Lei nº 12.403/2011, levam à situação na qual o parlamentar não poderá ter a sua prisão decretada em terrae brasilis.
The text presents a reflection on the possibility of arrest of members of the Legislature against the changes introduced by Law 12.403/2011. Considering the formal or relative immunities of the Brazilian congressmen foreseen in the article 53 of the Constitution/1988, discussed from the understanding given by the Supreme Court, the article will conclude that they, read together with the Law 12.403/2011, lead to the situation in which the parliamentarian may not have its prison ordered in terrae brasilis.
