Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da influência repersonalista das Constituições, não poderia passar despercebido o Direito Tributário. Assim foi que se impuseram mudanças na forma de o Estado se relacionar com o contribuinte, gozando este de maior blindagem jurídica aos seus interesses, através das limitações ao direito de tributar. Nesse cenário é que se discute uma das formas de exclusão do crédito tributário: a isenção. Com o aperfeiçoamento dos instrumentos constitucionais de proteção da pessoa humana do contribuinte, a interpretação em matéria tributária sofreu verdadeira reviravolta paradigmática. Sendo a isenção tema sempre afeito às intermináveis controvérsias doutrinárias, sob a luz dos novos parâmetros, esta deve ser entendida de maneira a concretizar os direitos e garantias dos contribuintes, em perfeita consonância, portanto, com os mandamentos constitucionais.
The positivism-legalism overcoming process ocurred in the last century, with the fundamental human rights reinforcement and the influence of the repersonalism of new Constitutions, could not pass unnoticed to the Tax Law. Thus it imposed changes in the way the State relates with the taxpayer, having this one greater legal protection to his interests, through the limitations of the power to tax. In this scene, one of the exclusion forms of the tributary credit is discussed: the tax exemption. With the improvement of the constitutional tools for the taxpayers protection, the interpretation in tax law suffered some real paradigmatic overturn. Since the exemption subject was always an interminable doctrinal polemic, by the light of the new parameters, it must be understood in order to realize the taxpayers’ rights and guarantees, in perfect accordance, therefore, with the constitutional commandments.
