A Lei 13.303/2016 traduz preocupações, cada dia mais presentes, de atribuir às empresas estatais uma estrutura e uma dinâmica que as tornem efetivos fatores de desenvolvimento, agilidade operacional, combate à corrupção e desburocratização da Administração Pública. Neste artigo são comentados os pontos do referido diploma que contemplam as ideias matriciais acima enunciadas.
Law 13,303/2016 translates concerns that are increasingly present, to give state enterprises a structure and a dynamic that will make them effective factors of development, operational agility, anti-corruption and bureaucratization of Public Administration. In this article the points of the said diploma, which contemplate the matrix ideas, mentioned above, are commented on.
