Data Protection Law and its Interactions with the Anti-Money Laundering Law
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Data Protection Law and its Interactions with the Anti-Money Laundering Law
Autor Correspondente: S. F. Moro | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro, Privacidade, Interesse do Estado, Proteção de dados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa a analisar as interações da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a lei de Lavagem de Dinheiro, Lei nº. 9.613, de março de 1998. Para tanto, utiliza-se como metodologia a análise doutrinária, jurisprudencial e quantitativa que apresenta, inicialmente, os princípios estabelecidos de maneira expressa na legislação processual, e curtas definições de suas aplicações. Ato contínuo, aborda-se as formas que os tribunais Estados, já mais familiarizados com esta interação, reagem e definem conceitos que na legislação nacional ainda são incipientes. Como resultados, conclui-se a partir dos estudos apresentados que a principal interação existente entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro dá-se na instituição de uma autoridade central de monitoramento de dados em âmbito nacional. Tendo aspecto crítico para certas vertentes doutrinárias, visto o direito à privacidade individual, e como uma ferramenta extremamente eficaz, segundo opiniões divergentes, contra o crime organizado moderno, que se imbrica, por meio de mazelas minuciosas, dentro da privacidade de certos indivíduos. As principais contribuições deste estudo dão-se no sentido de avaliar as interações que a instituição da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro realizarão, especialmente no que diz à manutenção de um banco de dados nacional, e as implicações que isto traz para o direito à privacidade e ao esquecimento, tendo em vista a prevalência do interesse do Estado em combater o complexo crime organizado.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the interactions of the new General Personal Data Protection Law, Law nº. 13,709, of August 14, 2018, with the Money Laundering Law, Law no. 9,613, of March 1998. For this purpose, the methodology used is doctrinal, jurisprudential and quantitative analysis that initially presents the principles expressly established in procedural legislation, and short definitions of their applications. Continuous action addresses the ways in which State courts, already more familiar with this interaction, react and define concepts that are still incipient in national legislation. As a result, it is concluded from the studies presented that the main interaction between the General Law on the Protection of Personal Data (LGPD) and the Money Laundering Law occurs in the institution of a central data monitoring authority at the level national. Having a critical aspect for certain doctrinal aspects, given the right to individual privacy, and as an extremely effective tool, according to divergent opinions, against modern organized crime, which implements, through detailed problems, within the privacy of certain individuals. The main contributions of this study are in the sense of evaluating the interactions that the institution of the National Data Protection Agency (ANPD) and the Money Laundering Law will carry out, especially with regard to the maintenance of a national database, and the implications this brings to the right to privacy and oblivion, in view of the prevalence of the State's interest in combating complex organized crime.
