De contraventores a contrabandistas: uma necessária reformulação dos enquadramentos jurídicos nos casos de exploração de máquina caça-níquel
Revista da Defensoria Pública da União
De contraventores a contrabandistas: uma necessária reformulação dos enquadramentos jurídicos nos casos de exploração de máquina caça-níquel
Autor Correspondente: Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro | [email protected]
Palavras-chave: Máquina Caça- Níquel, Contrabando, Política Criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Vem se observando nos últimos anos uma mudança no tratamento dispensado pelos órgãos de persecução penal aos casos de apreensão de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais modestos. Isso porque, em momento pretérito, os proprietários de tais comércios eram indiciados e denunciados pela contravenção da exploração do jogo de azar, ou, quando muito, por crime contra a economia popular, sendo que, atualmente, são presos em flagrante, indiciados e denunciados pelo crime de contrabando, com escala penal consideravelmente mais severa. A mudança de postura atende, na verdade, a uma política criminal encampada pelo Estado, que acredita estar combatendo a criminalidade dessa forma, e vem sendo endossada pelo Poder Judiciário, em que pese todos os obstáculos que tornam de difícil enquadramento a conduta do dono do bar no delito do contrabando. Uma análise acerca de tais obstáculos torna-se necessária, com a esperança de se fomentar uma mudança de entendimento em nossos Tribunais que inevitavelmente refletiria em modificação na condução dessa desastrada política criminal.
Resumo Inglês:
In recent years it has been noticed a change in the treatment given by the criminal persecution entities in cases of slot machine seizures at low income shops. In past times, the owners of such shops were accused for the misdemeanor of gambling exploitation, or charged with a criminal offense against the popular economy, while nowadays they are arrested in flagrante delicto, indicted and charged with committing the crime of
smuggling, subject to considerably stricter punishment. This change of attitude is actually a result of a criminal policy adopted by the State, which believes that it is fighting crime this way, endorsed by the Judiciary, in spite of all the obstacles that makes it difficult to define the acts of the shop owner as the actus reus of smuggling. An analysis of these obstacles is needed in order to encourage a change of the case law, which certainly would result in the change of the above mentioned disastrous criminal policy.
