As decisões judiciais que visam a efetivação dos direitos sociais previstos constitucionalmente constituem uma realidade cada vez mais presente no mundo jurÃdico, e trazem diversas implicações, sejam de cunho jurÃdico-polÃtico, diante da interferência nas competências e atribuições de cada um dos Poderes, sejam de cunho estritamente orçamentário, haja vista a influência direta na execução do orçamento. A competência para a elaboração da peça orçamentária, que consubstancia as escolhas polÃticas de investimentos efetuadas pelo administrador, pertence ao Chefe do Poder Executivo, mediante aprovação dos membros do Legislativo. O Poder Judiciário, por sua vez, mesmo alijado do processo de elaboração da peça orçamentária, acaba influenciando diretamente em sua execução. Diversos questionamentos são levantados diante da atuação do Poder Judiciário, revelando a ausência de parâmetros objetivos para a intervenção, o que conduz à necessidade de observância dos princÃpios da isonomia e da razoabilidade. A abordagem implica, ainda, o enfrentamento da eventual derrogação de algumas regras orçamentárias, entre as quais o princÃpio da universalidade, as regras que regem o remanejamento e transferência de recursos, bem como os requisitos para a realização das despesas públicas.
The judicial decisions that aim to put into effect the constitutional social rights form a reality more and more present in the juridical world, and bring several implications, such as juridical-policy characteristic, in front of the interference in the competencies and attributions of each one of the powers, or such as strictly budgetary characteristic, considering the direct interference in the budget execution. The competency for the development of the budget documents, that perform the political choices of the investments made by the administrator, belongs to the leader of the Executive Power, against legislative body approval. The Judicial Power, in his turn, even ridden of the preparation of the budget document process, ends directly influenced in its execution. Several questionings are raised facing the intervention of Judicial Power, disclosing the absence of objective parameters for the intervention, what lead to the necessity of the observance of the isonomy and reasonability principles. The approach implies in the confrontation of the eventual ification of some budgetary rules, between them the universality principle, the requirements for the rehandling and the transference of resources, as well as the requirements for the consummation of the public spends.
