Decisioni della Corte europea e giudicato penale “iniquo”

Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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ISSN: 2525510X
Editor Chefe: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Decisioni della Corte europea e giudicato penale “iniquo”

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Bruna Capparelli
Autor Correspondente: Bruna Capparelli | [email protected]

Palavras-chave: Processo Penal italiano; Tribunal europeu de Direitos Humanos; Direito Comparado.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda uma temática precipuamente envolta no discurso interdisciplinar entre o direito constitucional, direito internacional e direito processual penal, já que analisa os reflexos jurídicos dos pronunciamentos do Tribunal europeu de Direitos humanos à luz do constitucionalismo italiano. Neste aspecto, a corte Constitucional italiana criou uma hipótese especial de “revisão europeia” com a sentença paradigma número 113 de 2011, a qual, a partir da análise da trajetória legislativa, jurisprudencial e doutrinaria italianos, nos perguntamos se atualmente existe uma norma em capaz de subtrair à sentença irrevogável a força executiva que o CPP italiano à atribui e que garanta suficientemente o realizar-se da restitutio in integrum.