Defensoria Pública e a tutela do acesso à internet
Revista da Defensoria Pública da União
Defensoria Pública e a tutela do acesso à internet
Autor Correspondente: Victor Augusto Lima De Paula | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal, Bem jurídico, Neoconstitucionalismo, Crime de moeda falsa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem prefacial sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública na promoção individual e coletiva dos direitos dos internautas de baixa renda, hipossuficientes em aspectos financeiro, técnico e informacional em comparação com as prestadoras de serviços de acesso à Internet banda larga móvel e fixa no Brasil e também em relação ao Governo e suas Autarquias, tendo em vista duas constatações: a de que tal acesso vem se tornando imprescindível com a modernização da Nação; e a de que o mesmo tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em sua vertente móvel, tendo em vista programas governamentais de incentivo e até mesmo a redução dos custos de aquisição. Desta forma, emerge uma nova demanda que,potencialmente, pode vir a se inserir no bojo de atuação da Defensoria Pública.
Resumo Inglês:
The present paper aims to wage a preliminary approach regarding the public defender’s office’s legitimacy towards the individual and collective protection of poor Internet users’ rights. It’s a group that is usually handicapped in economical and technical ways when compared to telecommunication companies and the Government itself, as well as its agencies, considering two notable outlooks: that Internet access in Brazil is becoming an essential tool as the country modernizes itself, and that it is becoming more common and accessible by the day, especially in regard to mobile phones, which is a situation caused by public policies and cost reduction. Thereby, a new potential lawsuit gender might be inserted among the public defender office’s powers.
Resumo Espanhol:
El presente trabajo tiene como objetivo realizar un enfoque prefacial sobre la legitimidad activa de la Defensa Pública en la promoción individual y colectiva de los derechos de los usuarios de bajos ingresos, hiposuficientes en aspectos financieros, técnicos y de información, en comparación con las prestadoras de servicios de acceso a Internet de banda ancha fija y móvil en Brasil y también en relación al Gobierno y sus Autarquías, teniendo en cuenta dos constataciones: de que dicho acceso se ha convertido imprescindible con la modernización de la Nación; y de que se ha vuelto cada vez más común, especialmente en su vertiente móvil, teniendo en cuenta los programas gubernamentales de fomento e incluso la reducción de los costes de adquisición. De este modo, emerge una nueva demanda que, potencialmente, podría insertarse en el marco de actuación de la Defensa Pública.
