DEFESA DA PROBIDADE NA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CASE DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Bruno Félix de Almeida, Rafael Moreira Nogueira

Palavras-chave: Constituição Federal, Probidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Advocacia Pública, Procuradoria-Geral Federal.

Resumo Português:

A Constituição Federal de 1988 representou o pacto entre as forças sociais que saíram do fim do regime autoritário para dar ao País um novo ferramental constitucional a reger as relações jurídicas nas próximas gerações. Passados 30 anos, foram constatados avanços e problemas, com dilemas se formando sobre o que está por vir. Nessa jornada, uma importante ferramenta foi dada à sociedade na relação de controle do poder em relação aos potenciais desvios na condução da coisa pública, com a previsão expressa, no art. 37, § 4º, do texto constitucional, do ilícito civil de improbidade, independente das sanções penais, com severas consequências para os atos classificados como tais. Nesse percurso, a jornada da Advocacia Pública no exercício da legitimidade ativa nas ações de improbidade não foi muito clara, mas esse cenário tem mudado.

Resumo Inglês:

The Federal Constitution of 1988 represented the pact between the social forces that left the end of the authoritarian regime to give the country a new constitutional tool to govern juridical relations in the next generations. After the thirty years there were advances, there were problems, and there are dilemmas about what will happen. In that day an important tool was given to society in the relationship of power control in relation to potential deviations in the conduct of public affairs, with the provision expressed in article 37, 4, of the civil wrong of improbity, independent of criminal sanctions, with severe consequences for acts classified with such. In this course the Public Advocacy journey was not very clear, but this scenario has change.