DELAÇÃO PREMIADA: BREVES COMENTARIOS SOBRE OS ASPECTOS NEGATIVOS DO INSTITUTO NO SISTEMA JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

DELAÇÃO PREMIADA: BREVES COMENTARIOS SOBRE OS ASPECTOS NEGATIVOS DO INSTITUTO NO SISTEMA JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO

Ano: 2018 | Volume: 90 | Número: 2
Autores: ÂNGELA S. DE FARIAS
Autor Correspondente: RAFDR | [email protected]

Palavras-chave: Delação premiada, Investigação penal, Procedimentos criminais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A delação premiada é o objeto do presente estudo, que objetiva desenvolver uma breve consideração critica sobre suas inúmeras inconsistências na perspectiva do sistema jurídico-penal brasileiro, pelas suas impropriedades e incompatibilidades. No quadro genérico de sua aplicação, a credibilidade, a eficácia do seu emprego tem chamado a atenção de quantos se preocupam com o problema. Por ter sido um instituto importado por assimilação, vindo direto do sistema norte-americano. Neste sentido, o trabalho inicia esboçando uma conceituação para, a partir da mesma, desenvolver uma visão coordenada sobre este novel instituto com outros institutos solidificados do nosso sistema.



Resumo Inglês:

Plea bargain is the subject of the present analysis, which aims to discuss the numerous inconsistencies, improprieties and incompatibilities with the Brazilian criminal system. Within the framework of your application, the credibility, the effectiveness of your job has called the attention of those concerned about the problem. By being an Institute imported by assimilation, coming straight from the American legal system to the Brazilian legal system, arising numerous concerns about its application in the later. Its recent usage without a coordinated vision with others more consolidated institutes brings a number of negative impacts on criminal investigation, impacts which this brief study tries to demonstrate