DELIBERAÇÃO HABERMASIANA E EFETIVIDADE NA CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO BRASILEIRA
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DELIBERAÇÃO HABERMASIANA E EFETIVIDADE NA CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO BRASILEIRA
Autor Correspondente: Elisiane Carra Tunes | [email protected]
Palavras-chave: Deliberação; Esfera pública; Políticas públicas ambientais brasileiras
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Resumo Português:
Desde a promulgação da Carta Magna de 1988 no Brasil houve uma proliferação de formas e instâncias de participação: lugares de encontro, discussão e deliberação entre sociedade e estado. É fundamental celebrar os avanços que a criação dessa institucionalidade representa. Porém, garantir canais formais de participação e deliberação não significa, por si só, que esta se dê de forma igualitária, generalizada e eficaz. A principal indagação está relacionada à capacidade dessa participação traduzir-se em uma efetiva democratização nos procedimentos de gestão dos assuntos públicos contribuindo, dessa maneira, para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Dessa maneira, examina-se, neste artigo, os conceitos de deliberação e esfera pública sob a perspectiva da teoria de Habermas e seus comentadores, bem como analisa-se de que forma o debate pode ser utilizado para a construção coletiva de uma política pública. Sua parte final trata da efetividade deliberativa, ao tempo em que se pretende analisar o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade para elaboração ou modificação de políticas públicas, sobretudo as políticas ambientais brasileiras.
Resumo Inglês:
Since the promulgation of Brazil’s 1988 Constitution, there has been a proliferation of forms and instances of participation: places of encounter, discussion and deliberation between society and state. It is essential to celebrate the advances that the creation of this institutionality represents. However, guaranteeing formal channels of participation and deliberation does not mean, in and of itself, that it takes place in an egalitarian, generalized and effective way. The main question is related to the capacity of this participation to be translated into an effective democratization in the procedures of management of public affairs, thus contributing to the improvement of public policies. In this way, this article examines the concepts of deliberation and public sphere from the perspective of the Habermas theory and its commentators, as well as examines how the debate can be used for the collective construction of a public policy. Its final part deals with deliberative effectiveness, while at the same time it seeks to analyze the level of acceptance of contributions submitted by society for the elaboration or modification of public policies, especially Brazilian environmental policies.
