A democracia na administração pública e no direito administrativo brasileiro

Ano: 2010 | Volume: 8 | Número: 12

Autores: Juraci Mourão Lopes Filho

Palavras-chave: Democracia; Direito Administrativo; Administração Pública

Resumo Português:

O presente trabalho objetiva expor a contradição existente em nossa ordem jurídica entre o princípio democrático e as premissas históricas e sociológicas que influenciam nosso direito administrativo e a estruturação e funcionamento da Administração Pública, apresentando os pontos mais relevantes desse contraste, sobretudo em função de nossas características sociológicas, e evidenciar a necessidade de uma democratização da atuação administrativa, mediante a maior participação dos cidadãos nas decisões fundamentais, bem como a necessidade de legitimação da conduta dos agentes públicos mediante o incremento de processualização motivada, e não mera procedimentalização, da atuação administrativa, sobretudo no exercício da polícia administrativa.