A DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL
Autor Correspondente: G. C. Massaú | [email protected]
Palavras-chave: Denúncia – Direito internacional – Princípio – Proibição de retrocesso social – Tratado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto objetiva analisar a possibilidade de aplicação do princípio da proibição de retrocesso social no que tange à denúncia de tratado internacional por parte do Estado brasileiro. Para alcançar o objetivo, abordou-se, no primeiro tópico, como é regulamentada a denúncia de tratado por parte do Chefe de Estado e quais os seus efeitos. No segundo tópico, discorreu-se sobre o princípio da proibição de retrocesso social, enfatizando a sua existência e validade no direito brasileiro. Por fim, analisou-se como o princípio da proibição de retrocesso social poderá incidir no tangente à denúncia, pelo Chefe de Estado, de tratado de direitos humanos. Para se chegar ao resultado, empregou-se o método hipotético-dedutivo, já que se trata de um caso hipotético, no qual há a incidência do princípio da proibição do retrocesso social. A base de pesquisa utilizada foram livros, artigos, dispositivos normativos e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
The text aims to analyze the Social Setback Prohibition Principle aplication possibility, regarding the denunciation of international treaty by the Brazilian State. To achieve this goal, the first topic addressed it was the regulation and the effects of the denunciation of a treaty by a Head of State. The second topic is about the Social Setback Prohibition Principle, emphasizing its existence and validity at brazilian Law. Finally, it was analyzed how the Social Setback Prohibition Principle may affect the termination of a human rights treaty decided by the Head of State. In order to arrive at the result, the hypothetical- deductive method was used, since it is a hypothetical case in which there is the incidence of the Social Setback Prohibition Principle. The research base used was composed of books, articles, normative provisions and the Supreme Federal Court jurisprudence.
