Desafios e possibilidades do acesso à informação ambiental no Brasil: estudo de caso em Roraima à luz da Lei nº12.527/2011
Revista Avant
Desafios e possibilidades do acesso à informação ambiental no Brasil: estudo de caso em Roraima à luz da Lei nº12.527/2011
Autor Correspondente: Ana Luísa Mayer Moura | [email protected]
Palavras-chave: Acesso à informação ambiental, Peculiaridades institucionais, Análise, Efetividade, Roraima
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo aborda o direito ao acesso à informação ambiental no Brasil, enfatizando sua relevância para a democracia participativa e a proteção ambiental. Baseando-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pesquisa destaca a responsabilidade dos órgãos cadastrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em fornecer informações ambientais transparentes e eficientes. Utilizando uma metodologia qualitativa e bibliográfica, a análise se concentra, ao mesmo passo, na experiência de obtenção de dados vivenciada pelos acadêmicos na Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista – Roraima (SPMA). O trabalho revela, apesar das leis existentes, obstáculos significativos no processo de coleta de informações, incluindo burocracias complexas e falta de integração com a tecnologia, que impedem a efetiva participação da sociedade civil na fiscalização ambiental. Sugere, ainda, a necessidade de reformulação no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e maior uso de tecnologias digitais para facilitar o acesso público às informações ambientais. Conclui-se, ao fim, que a democratização do acesso à informação ambiental é crucial para a participação efetiva da sociedade na preservação do meio ambiente e na promoção de uma democracia robusta e transparente, e que a cooperação entre as instituições e a sociedade são fundamentais para superar os desafios enfrentados e garantir um futuro sustentável.
Resumo Inglês:
This study addresses the right to access environmental information in Brazil, emphasizing its relevance for participatory democracy and environmental protection. Based on the Federal Constitution and the Information Access Law (Law No. 12.527/2011), the research highlights the responsibility of the bodies registered to the National Environmental System (SISNAMA) to provide transparent and efficient environmental information. Using a qualitative and bibliographic methodology, the analysis concurrently focuses on the data collection experience encountered by academics at the Roraima Water and Sewerage Company (CAER) and the Municipal Department of Public Services and Environment of Boa Vista – Roraima (SPMA). The work reveals, despite existing laws, significant obstacles in the information collection process, including complex bureaucracies and lack of integration with technology, which hinder effective civil society participation in environmental oversight. It also suggests the need for restructuring the National Environmental System (SISNAMA) and greater use of digital technologies to facilitate public access to environmental information. In conclusion, democratizing access to environmental information is crucial for effective societal participation in environmental preservation and the promotion of a robust and transparent democracy, and cooperation between institutions and society is essential to overcome the challenges faced and ensure a sustainable future.
