O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando na análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária.
This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian expropriation.
