DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
Autor Correspondente: L. Q. Andrade | [email protected]
Palavras-chave: Desapropriação – Bens públicos – Princípio federativo – Equilíbrio federativo – Autonomia recíproca – Federação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo é um resumo, atualizado e revisto, de nossa tese de mestrado acerca da desapropriação de bens públicos, que se divide em três tópicos. O primeiro tópico trata da possibilidade jurídica de exercício de poder expropriatório entre as entidades federativas, enquanto o segundo aborda os limites e condições a serem observadas para que esse tipo peculiar de desapropriação possa ser validamente promovido. O último tópico apresenta nossas conclusões sobre os diversos aspectos do tema tratados neste artigo.
Resumo Inglês:
This article is a summary, reviewed and updated, of our master´s thesis about the expropriation of public assets. It is composed of three topics. The first topic approaches the legal possibility of the exercise of expropriatory powers among federative entities; while the second topic covers the limits and the conditions to be meet for the legal validity of this peculiar kind of expropriation. The third topic presents our conclusions about the main aspects of the theme that is the object of this article.
